"Não obstante ser fato público e notório a fragilidade do sistema de segurança pública no interior do Estado, elencamos dados alarmantes no tocante a deficiência na segurança pública na cidade de Santa Quitéria, incluindo Polícia Civil e Polícia Militar", destaca a promotora de Justiça Luciana Costa Girão Pierre, titular da 2ª Promotoria de Justiça daquele município. Nos autos da ação movida contra o Estado, o MP destaca que postos policiais sediados na zona rural foram fechados, as viaturas encontram-se em péssimas condições, não existem equipamentos adequados e suficientes para o exercício das atividades, dentre outras inúmeras deficiências.
Dada a gravidade, a Justiça determinou o aumento do contingente para 50 policiais; incremento na frota de veículos com o envio de 4 motos e mais uma viatura; designação de escrivães de polícia e 3 inspetores concursados; instalação de computadores ligados em rede, telefones e outros materiais necessários ao trabalho dos policiais da Delegacia de Polícia Civil de Santa Quitéria, entre outras medidas. O Magistrado da comarca ainda determinou a construção da sede de uma Delegacia Modelo para a cidade de Santa Quitéria no prazo de 6 meses.
A Promotora de Justiça destaca que já havia sido deferida uma liminar determinando o cumprimento de algumas medidas, contudo o Governo do Estado havia recorrido ao Tribunal de Justiça. No último dia 10, o juiz José Valdecy Braga de Sousa julgou definitivamente o mérito da ação movida pelo MPCE, estipulando multa diária de R$5.000,00 em caso de descumprimento.
* Com informações do MP/CE
