A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (07) o Projeto de Lei 3019/15, de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que obriga as operadoras de celular a instalar bloqueadores de sinal nas unidades penitenciárias.
Essas empresas terão de fazer a manutenção e atualização tecnológica dos equipamentos e de soluções técnológicas relacionadas a eles. A proposta agora seguirá para análise do plenário do Senado Federal.
Na justificativa do projeto, o deputado Baleia Rossi explicou que alguns estados já aprovaram leis estaduais com o objetivo de impor às operadoras de telefonia o dever de instalar bloqueadores de sinal em presídios
Projeto aprovado no Ceará em 2016
Em março de 2016 a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou Projeto de Lei que proíbe as empresas de concederem sinais de celular nos presídios, em uma proposta apresentada pelo governador Camilo Santana.
Em agosto do mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF0 decidiu que os Estados não podem obrigar as operadoras de celular a instalar bloqueadores nas penitenciárias. O STF julgou ação protocolada pela Associação Nacional das Opearadoras Celulares (Acel) contra leis estaduais de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e da Bahia.
O relator da matéria, o ministro Marco Aurélio, defendeu que as leis estaduais são inconstitucionais.
