O projeto visa garantir aos animais condições de bem-estar físico e mental por meio de ações de controle de qualidade, pesquisa, produção de insumos, medicamentos e de equipamentos para saúde animal.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) um projeto de lei que prevê a criação do Sistema Único de Saúde Animal (SUS-Animal). De autoria do deputado Davi de Raimundão (MDB), a proposta visa criar um conjunto de ações e serviços de saúde e bem-estar animal, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, a serem mantidas pelo poder público.
O texto do projeto reúne a elaboração de um sistema que reúna instituições públicas estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa, produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde animal. O SUS Animal também ficará aberto para auxílio oriundo de atividades eventualmente prestadas por órgãos e instituições públicas federais.
Para o cumprimento da lei, são considerados animais os silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Além disso, são entendidos como ações de bem-estar fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, o conforto, a ausência de dor, lesões, doenças, medo ou aflição. Em parágrafo único, um dos artigos visa o objetivo de garantir aos animais condições de bem-estar físico e mental.
Entre as ações a serem executadas pelo sistema estão:
- Vigilância epidemiológica de origem animal;
- Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
- Participação na formulação da política e execução de ações de incentivo a adoção responsável;
- Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde e bem-estar animal;
- Vigilância nutricional e a orientação alimentar;
- Colaboração na proteção do meio ambiente;
- Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde animal e a participação na sua produção;
- Controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde animal;
- Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo animal;
- Manutenção de programas de esterilização de animais para combater a superpopulação;
- Incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
Formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
Para tais finalidades, os recursos a serem recebidos pelo sistema serão enviados pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) de acordo com a receita estimada. A iniciativa considerará como fontes de recursos repasses federais, serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde, ajuda, contribuições, doações e donativos. Além de alienações patrimoniais e rendimentos de capital, taxas, multas, preços públicos arrecadados no âmbito do SUS-Animal e rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
O projeto define que a Sesa, em articulação com os municípios, deverá organizar, no prazo de dois anos, um "sistema estadual de informações em saúde e bem-estar animal, integrado em todo o território estadual, abrangendo questões epidemiológicas e origem animal e de prestação de serviços".
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