Solicitação ocorre devido a irregularidades encontradas em três editais
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, solicitou a suspensão de seleção pública de pessoal para atuação na administração da cidade.
A Ação Civil Pública (ACP), assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro, aponta que a gestão municipal não comprovou a “necessidade temporária de excepcional interesse público” para o lançamento dos três editais de processo seletivo simplificado. Os editais apresentam, segundo ele, falta de objetividade na escolha dos candidatos aprovados, o que inviabilizaria a avaliação e possibilitaria a violação aos princípios da impessoalidade, isonomia, moralidade e indisponibilidade do interesse público.
A ação instaurada pelo MPCE pede que novas seleções não sejam realizadas pela Prefeitura, assim como não sejam efetivadas renovações, manutenções e contratações diretas de servidores temporários que não estejam previstas em lei ou na Constituição. Também é requisitado que os candidatos aprovados no concurso público de 2012 sejam convocados.
Além disso, a Promotoria de Justiça de Camocim solicita que, após o cumprimento de sentença do processo judicial, a prefeitura realize concurso público para suprir as vagas de cargos efetivos que sejam necessárias. Em caso de descumprimento dos pedidos, poderá ser aplicada multa diária ao município.
